GARANTIA EUROPEIA
1. Geral
A presente garantia outorga-se sem prejuízo e além dos direitos reconhecidos ao consumidor face ao vendedor pelo Decreto-lei espanhol 1/2007 de 16
de novembro pelo qual se aprova o texto atualizado da Lei Geral para a Defesa de Consumidores e Utilizadores (a “LCU”) e demais legislação
complementar. Portanto, não se excluem, nem limitam os direitos legais reconhecidos ao consumidor em virtude da legislação autónoma, nacional ou
europeia aplicável.
A presente garantia será válida em todos os Estados-membros da União Europeia com as limitações que correspondam legalmente no país em que se
pretendam exercer em conformidade com a sua normativa de aplicação.
Sem prejuízo do anterior, a SUNSTECH respeitará os direitos e limitações em matéria de garantia de produto que correspondam legalmente em cada um
dos estados enumerados no Anexo em conformidade com a sua normativa de aplicação para qualquer produto desde que o mesmo seja destinado ao
mercado da UE e fora adquirido e usado por um consumidor ou utilizador dentro do EEE.
2. Garantia Legal
Este produto SUNSTECH tem garantia por um prazo de dois (2) anos a partir da data de entrega e/ou compra. Durante este prazo, a SUNSTECH
responderá pelas faltas de conformidade do produto com o contrato de acordo com o disposto na LCU, o que dará direito ao consumidor a solicitar a
reparação ou substituição do produto, salvo que uma destas duas opções seja objetivamente impossível ou desproporcionada.
Neste sentido, considerar-se-á desproporcionada a forma de saneamento, ou seja, a reparação ou substituição, quando esta imponha ao vendedor
custos que não sejam razoáveis. Para determinar isto, ter-se-á em conta o seguinte: (i) o valor do produto se não houver falta de conformidade; (ii) a
relevância da falta de conformidade; e (iii) se a forma de saneamento alternativa se pudesse realizar sem inconvenientes maiores para o consumidor e
utilizador.
Para determinar se os custos não forem razoáveis, os gastos correspondentes a uma forma de saneamento devem ser, também, consideravelmente mais
elevados que os gastos correspondentes à outra forma de saneamento.
Adicionalmente, o consumidor poderá optar entre solicitar a descida do preço ou a resolução do contrato, quando não puder exigir a reparação ou a
substituição e nos casos em que estas não se tivessem levado a cabo em prazo razoável ou se maiores inconvenientes para o consumidor e utilizador.
